Mudanças entre as edições de "FMSQL:1.32"
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As empresas estão obrigadas a informar a carga tributária nos cupons e notas fiscais, e estão sujeitas a auto de infração aquelas que não prestarem a informação ao consumidor, conforme Lei 12.741/2012. | As empresas estão obrigadas a informar a carga tributária nos cupons e notas fiscais, e estão sujeitas a auto de infração aquelas que não prestarem a informação ao consumidor, conforme Lei 12.741/2012. |
Edição das 16h07min de 31 de julho de 2018
Versão: 1.32 31/07/2018
- Arquivo -> Condições de Pagamento
- Adicionado novas Formas de Pagamento
- Ao selecionar a forma de pagamento Cartão de Crédito / Débito é possível informar a bandeira que será utilizada na forma de pagamento e o CNPJ da credenciadora de cartão, informações obrigatórias para pagamento via Cartão.
- Arquivo -> Tabelas
- Menu criado para organizar tabelas de ICMS, Fundo de Combate à Pobreza, NCM e Imposto (Lei da Transparência).
- Arquivo -> Tabelas -> Fundo de Combate à Pobreza (FCP)
- O que é Fundo de Combate à Pobreza? O Fundo de Combate à Pobreza, é um fundo criado pelos estados para reduzir a desigualdade social. Esse imposto incide sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na legislação. Os produtos que contém o FCP geralmente são: Bebidas alcoólicas, Fumo e seus sucedâneos, Armas de Fogo, Gasolina, Perfumes e Produtos de Beleza, Embarcações Esportivas, Jóias, Energia Elétrica e demais produtos que a legislação definir.
- Como parametrizar o Fundo de Combate à Pobreza no Flex Manager? Deve ser verificado junto a contabilidade / departamento fiscal os produtos comercializados pela empresa, caso o NCM do produto tenha incidência do imposto deve ser cadastrado o percentual referente ao estado destino. A tabela é vinculada dentro de cada NCM que será mostrado a seguir.
Tabela FCP: https://drive.google.com/file/d/1xz84E1RHgliXeJu9HXuhmEsAru8-vmF4/view Lembrando que deve ser verificado junto a contabilidade, departamento fiscal, legislação, entre outras fontes o percentual utilizado por cada UF destino.
- Arquivo -> Tabelas -> NCM
Permite cadastrar, editar, excluir ou localizar um NCM. O mesmo é vinculado no cadastro de produtos, ou seja, antes de cadastrar um produto para venda, caso o NCM não exista no banco de dados o mesmo deverá ser cadastrado previamente. Obs.: Após a atualização diversos NCM serão carregados automaticamente para o banco de dados.
Ao editar um NCM será possível informar a tabela para cálculo do Fundo de Combate à Pobreza, conforme exemplo:
- Arquivo -> Tabelas -> Imposto (Lei da Transparência)
Opção já existente no sistema. Foi destacado nesse artigo afim de alertar para parametrizações ainda não realizadas.
As empresas estão obrigadas a informar a carga tributária nos cupons e notas fiscais, e estão sujeitas a auto de infração aquelas que não prestarem a informação ao consumidor, conforme Lei 12.741/2012. Permite cadastrar para determinado NCM as alíquotas referente a Lei da Transparência, onde o sistema irá calcular e destacar na NF-e.
Obs.: Para que o sistema calcule o valor aproximado dos tributos no cadastro de Natureza da Operação (Arquivo -> Natureza da Operação) deve ser acionada a opção Calcular valor aproximado dos tributos, conforme exemplo abaixo:
Deve ser verificado junto a contabilidade, departamento fiscal ou legislação em quais situações o imposto deve ser destacado na NF-e.